NAPER
Núcleo de Aperfeiçoamento

DECRETO 48.819, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva 

DECRETO  48.818, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

RESOLUÇÃO 5.417, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

PORTARIA SRE 243 DE 10 DE MAIO DE 2024 - Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG com isenção do ICMS em operação interna e na entrada decorrente de operação de importação do exterior.

PORTARIA SUTRI Nº 1.375, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária

PORTARIA SUTRI 1.370, DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUTRI 1.369, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária

PORTARIA SRE Nº 222, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados – PED

COMUNICADO SAIF 11 DE 1º DE ABRIL DE 2024 - publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2024

PORTARIA SRE 240, DE 1 DE ABRIL DE 2024 - Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de abril de 2024.

DECRETO 48.791, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó

DECRETO 48.790, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei 24.612/2023 

COMUNICADO SRE 3, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023

PORTARIA SUTRI 1.367, DE 7 DE MARÇO DE 2024 - Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.

RESOLUÇÃO 5.714, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31 de dezembro de 2022.

RESOLUÇÃO 5.776, DE 5 DE MARÇO DE 2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2024.

COMUNICADO SRE 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga os valores referentes às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2023

PORTARIA SUFIS 222, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE

PORTARIA SUFIS 222, DE 27 DE JUNHO DE 2023 - credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023)

DECRETO 48.770, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o prazo de transmissão do arquivo eletrônico contendo o Mapa de Recebimento de Leite e as informações das notas fiscais globais emitidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2023. 

Consulta de Contribuinte 95/2019: ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO -  FERRO GUSA - Nos termos do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, a microempresa e a empresa de pequeno porte são obrigadas a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual e devido na aquisição de mercadoria, em operação oriunda de outra unidade da Federação, destinada à industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço.

RESOLUÇÃO 5.731, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante.

RESOLUÇÃO 5.751, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2024.

DECRETO 45.393, DE 9 DE JUNHO DE 2010 - Regulamenta o critério "esportes" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

DECRETO 48.738, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede isenção do ICMS incidente na operação interna de bens destinados à implantação de uma unidade de pesquisa e produção de Hidrogênio na Universidade Federal de Itajubá – Unifei, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 152/23, de 29 de setembro de 2023.

Tratamento tributário na remessa de mercadorias de outra unidade da federação para operador logístico do Estado de MG - Artigos 30 e 31 - Parte 2 - Anexo VIII - RICMS/2023 - Efeitos a partir de 01/07/2023

Tratamento tributário nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural  - Artigos 8º a 24 - Parte 2 - Anexo VIII - RICMS/2023 - Efeitos a partir de 01/07/2023

Prazo de recolhimento do ICMS, local e forma de recolhimento do ICMS: Artigos 108 a 118 - Parte Geral - RICMS/2023 (Novo Regulamento) - Efeitos a partir de 01/07/2023

Escrituração dos livros; escrituração fiscal digital - EFD, documentos fiscais, Código de Situação Tributária - CST;  Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; Código de Regime Tributário - CRT: Artigos 88 a 107 - Parte Geral - RICMS/2023 (Novo Regulamento) - Efeitos a partir de 01/07/2023

Cadastro de Contribuintes do ICMS, Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física e Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal: Artigos 61 a 87 - Parte Geral - RICMS/2023 (Novo Regulamento) - Efeitos a partir de 01/07/2023

Alteração do regime de apuração do ICMS em decorrência de opção ou exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, bem como de impedimento de recolher o imposto na forma do referido regime: Artigos 52 a 59 - Parte Geral - RICMS/2023 (Novo Regulamento) - Efeitos a partir de 01/07/2023

PORTARIA SUFIS 156, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022: Credenciamento das usinas produtoras de etanol hidratado combustível – EHC – autorizadas a escriturar mensalmente o valor do crédito outorgado de ICMS

RESOLUÇÃO SEF 5.609 DE 2 DE SETEMBRO DE 2022: Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2022

Operações de retorno simbólico e novo faturamentode veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores: Art. 707 a 709 - Parte 1 - Anexo IX - RICMS/MG

RESOLUÇÃO 5.535, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022: Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês  02/2022

DECRETO 48.497, DE 29 DE AGOSTO DE 2022: Crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível

Exclusão de responsabilidade por substituição tributária: Alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 e Desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02

RESOLUÇÃO SEF 5.595, DE 28 DE JULHO DE 2022: Forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, bem como as unidades responsáveis pela sua concessão, quando da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior

Credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02: PORTARIAS SUFIS

Credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02: PORTARIA SUFIS 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus – COVID-19: DECRETO 48.428, DE 20 DE MAIO DE 2022

Relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna - Portaria SRE195, de 7 de Dezembro de 2021

Recomeça Minas - Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais, relativamente ao ITCD, instituído pela Lei 23.801, de 21 de maio de 2021: Decreto 48.266, de 31 de Agosto de 2021

Recomeça Minas - Taxas estaduais, instituído pela Lei 23.801, de 21 de maio de 2021: Decreto 48.232, de 20 de Julho de 2021

Apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa: Instrução Normativa SUTRI 1, de 30 de Janeiro de 2009

Recomeça Minas - Pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, instituido pela Lei 23.801, de 21 de maio de 2021: Decreto 48.195, de 25 de Maio de 2021

Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2021 - Resolução 5.467, de 4 de Maio de 2021

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Lei 23.801, de 21 de Maio de 2021

Prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - Decreto 48.182/2021

Grupo de Trabalho com o objetivo de promover estudos e propor normas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com combustíveis - Decreto 48.147, de 2 de Março de 2021

Não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 - Decreto 48.144, de 25 de Fevereiro de 2021 

Estabelecimentos remetentes mineiros credenciados, para fins de inaplicabilidade da responsabilidade do estabelecimento industrial destinatário localizado no Estado de São Paulo, pelo recolhimento do ICMS por substituição, nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, de metais ferrosos classificados na posição NBM/SH 7204 - Portaria SUTRI 1.032, de 3 de Fevereiro de 2021

Não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19: Decreto 48.130, de 28 de Janeiro de 2021

Tratamento diferenciado na remessa para armazenagem e na movimentação de petróleo e seus derivados e de derivados líquidos de gás natural por meio do sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - e pela Petrobras Transportes S.A - Transpetro: Art. 652 a 660 - Parte 1 - Anexo IX - RICMS/2002 

Estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias, bens e insumos e pela utilização de serviços: Resolução 5.029, de 2 de Aaosto de 2017

ICMS - RESTITUIÇÃO ICMS/ST - ASPECTO QUANTITATIVO - A decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF) no RE nº 593.849, admitido sob o regime da repercussão geral, tem efeitos entre as partes litigantes. Aos contribuintes que não ingressaram com ação judicial, a restituição do ICMS/ST poderá ser pleiteada, quanto ao aspecto quantitativo: Consulta 31/2019

Não ratificação do Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados nos termos da Lei Complementar Federal 160/2017, e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19: Decreto 47.984, de de 17 de Junho de 2020

DAMEF e VAF: Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional: Portaria SRE 175 de 17 de Julho de 2020

Portaria SUTRI 917/2020: Estabelecimentos frigoríficos abatedores localizados no Distrito Federal credenciados a receber gado bovino para abate com a redução da base de cálculo prevista no item 60 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS

Benefícios fiscais: Isenção do ICMS, dispensa de estorno de crédito do ICMS e dispensa de juros e multa - Mercadoria destinada ao ativo imobilizado do estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou em estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020: Decreto 47.863, de 12 de Fevereiro de 2020

Art. 304D a 304E - Parte 1 - Anexo IX - RICMS/MG - Operações Relativas à Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros, Adquiridos por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas Autarquias e Fundações  

Consulta 147/2019: ICMS - CONCRETO CIMENTO OU ASFÁLTICO - OBRA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - ISENÇÃO -  As operações com concreto cimento ou asfáltico estarão alcançadas pela não-incidência do ICMS quando suas saídas sejam destinadas a obra de construção civil promovida por quem a executa por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra, conforme estabelecido pelo inciso XX, art. 5º, Parte Geral do RICMS/2002. A saída, em operação interna, de tais mercadorias, adquiridas pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário, é isenta, nos termos do item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta 9/2019: SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - RESTITUIÇÃO - Na hipótese de devolução ao remetente da mercadoria sujeita à antecipação - Simples Nacional, cabe restituição do valor recolhido a esse título

Diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP: Decreto 46.615, de 1º de Outubro de 2014

Resolução 5.325/2019

Consulta de Contribuinte 71/2016: ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - No retorno de mercadoria industrializada por encomenda, em operação interestadual, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional, será devido o recolhimento do ICMS a título de antecipação de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002.

Portaria SUTRI 887, de 30 de Outubro de 2019

Consulta de Contribuinte 185/2018: ICMS - Industrialização por encomenda -  Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (CNAE 1340-5/02) e, como atividade secundária, a tinturaria - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta de contribuinte 58/2017: ICMS - Diferencial de alíquotas (DIFAL) - Emenda Constitucional 87/2015 - Partes e peças - Reparo de veículo em trânsito pelo território mineiro - Inaplicabilidade - Consoante ao disposto no § 5º do art. 42 do RICMS/2002, para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos de fora do estado e em trânsito pelo território mineiro

Consulta 167/2019: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 -  8205 - Ferramentas manuais (incluindo os corta-vidros (diamantes de vidraceiro)) não especificadas nem compreendidas noutras posições; lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas ou de máquinas de corte a jato de água; bigornas; forjas portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal;  8205.10 - Ferramentas de furar ou de roscar; 8205.20 - Martelos e marretas; 8205.30 - Plainas, formões, goivas e ferramentas cortantes semelhantes, para trabalhar madeira; 8205.40 - Chaves de fenda; 8205.5 - Outras ferramentas manuais (incluindo os corta-vidros (diamantes de vidraceiro)): 8205.51 - De uso doméstico; 8205.59 - Outras; 8205.60 - Lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhantes; 8205.70 - Tornos de apertar, sargentos e semelhantes; 8205.90 - Outros, incluindo os sortidos constituídos por artigos incluídos em pelo menos duas das subposições da presente posição; 3926.90 (Outras obras de plástico, para uso na construção)

Consulta 63/2019: ICMS -SIMPLES NACIONAL – SUBLIMITES  - A empresa que exceder no ano-calendário os sublimites estará impedida de recolher o ICMS e/ou o ISS pelo Simples Nacional com efeitos a partir do ano-calendário subsequente, se o excesso da receita acumulada for inferior a 20% (vinte por cento) e, a partir do mês subsequente, se o excesso for superior a 20%

Consulta 156/2018: ICMS - construção civil - Condição de contribuinte do ICMS - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS - Emenda Constitucional 87/2015

Consulta 34/2019: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - RESOLUÇÃO nº 3.166/2001 - As limitações aos créditos do imposto previstas na Resolução nº 3.166/2001 apenas se aplicam em relação aos benefícios fiscais nela relacionados que não foram objeto dos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição ou revogação, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017

Consulta 107/2019: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - AUTOPEÇAS -  Nas operações com autopeças não enquadradas no inciso II do § 1º do art. 57 ou no art. 58, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do imposto devido a título de substituição tributária é aquela previstana alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observada a ordem dos itens

Consulta 108/2019: ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BANHA SUÍNA PRODUZIDA FORA DO ESTADO - A redução de base de cálculo prevista na alínea “a” do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 se aplica aos produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados, dentre eles a banha de porco, desde que produzidos no Estado

Consulta 150/2019: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - EMISSÃO DE NFC-e -Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019

Consulta 85/2019: ICMS - INCIDÊNCIA - EXTINTOR DE INCÊNDIO - CARGA E DESCARGA - O fornecimento de material indispensável à carga e recarga de extintor de incêndio, tais como o pó químico, gás carbônico (CO₂), água (H₂O) e nitrogênio (N₂), é normalmente tributado pelo ICMS, com base na alínea “b” do inciso II do art. 1º do RICMS/2002, visto que está caracterizada a ressalva contida no subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003

Lei 12.730, de 30 de Dezembro de 1997: Autoriza o Poder Executivo a suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria- prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, a compensar crédito tributário, autuado ou denunciado, com crédito acumulado do ICMS e a extinguir crédito tributário na comprovação do cumprimento dos termos de moratória e concede remissão parcial e total do crédito tributário temporariamente suspenso

Lei 9.944, de 20 de Setembro de 1989