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Núcleo de Aperfeiçoamento

DECORT-BH (Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte) - Prazos e procedimentos complementares para o credenciamento: Portaria SMFA 15/2018

Portaria SMFA 18/2018

Consulta 1/2017: ISSQN – Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) - impossibilidade de enquadramento no regime tributário exceptivo de recolhimento do imposto, outorgado aos profissionais autônomos e às sociedades profissionais, nos moldes estabelecidos nos §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei nº 406/1968 e arts. 12 e 13 da lei nº 8725/2003.

Consulta 80/2004:  ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA; - SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO BRASIL, PAGOS POR RESIDENTES NO EXTERIOR E APLICADOS NO PAÍS - INCIDÊNCIA - Não incide o imposto sobre os serviços prestados, exportados para o exterior. Por outro lado, incidirá o imposto quando o serviço, ainda que contratado e/ou pago por residente no exterior, for efetivamente utilizado no Brasil.

Regulamentação a Lei 11.311, de 23 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município de Belo Horizonte: Decreto 17.719, de 23 de Setembro de 2021

ISSQN  BH - CONSULTA DE CONTRIBUINTE 28/2010: ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE ELETROMECÂNICA x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TOMADOR LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO x INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISSQN – NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS x REGRAS PARA CONFECÇÃO E IMPRESSÃO ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE.

CONSULTA 61/2018 - ISSQN – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA – REGRAS DE TRIBUTAÇÃO ORDINÁRIA – ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 – ART. 13, § 3º, I a IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – BASE DE CÁLCULO – MENSURAÇÃO – ALÍQUOTAS FIXAS OU VARIÁVEIS– NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) – EMISSÃO – DISPENSA – REGIME ESPECIAL – INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GETM Nº 002/2009

CONSULTA 43/2012 - ISSQN - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO IMPOS-TO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – LIMITE MENSAL DO IMPOSTO A RECOLHER - CÁLCULO: As sociedades de profissionais que recolhem o IS-SQN com base no número de profissionais habilitados devem agora também calcular mensalmente o ISSQN aplicando o percentual de 5% sobre a receita de serviços: sendo o valor assim obtido inferior ao apurado sobre o número de profissionais, o imposto a pagar limita-se àquele resultante da incidência de 5% sobre a receita; sendo esta zero em determinado mês, não haverá ISSQN a recolher referente ao respectivo período.

Serviços da Subsecretaria da Receita Municipal - Surem cujos comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH: Portaria SMFA 62/2019

Cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública: Decreto 17.151/2019

Atualização da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC: Portaria SMFA 54/2019

Disciplina o envio de dados relativos à comprovação de cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades participantes do Programa Esporte Para Todos: Portaria Conjunta SMFA/SMEL 1/2019

Isenção do ISSQN - Açougueiro, afinador de pianos, ajudante de caminhão, alfaiate, ama-seca, amolador de ferramentas, apontador, armador, artesão, ascensorista, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de raio X, auxiliar de serviços sociais, auxiliar de terapêutica, azulejista, bombeiro-hidráulico, bordadeira, borracheiro, calceteiro, camareira, cambista, capoteiro, carpinteiro, carregador, carroceiro, cerzideira, chaveiro, cisterneiro, cobrador, colchoeiro, copeiro, copista, costureira, cozinheiro, crocheteira, datilógrafo, dedetizador, doceira, eletricista, embalsamador, empalhador, encadernador, encanador, encerador, engraxate, entalhador, envernizador, escavador, estofador, estucador, faxineiro, ferreiro, forrador de botões, garçom, garimpeiro, guarda-noturno, impermeabilizador, jardineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lavador de carro, lubrificador, lustrador, marceneiro, marmorista, mensageiro, moldurista, mordomo, motorista, parteira, passadeira, pedreiro, pespontadeira, pintor de paredes, polidor, professor, raspador, reparador de instrumentos musicais, salgadeira, sapateiro, servente de pedreiro, taxista, tintureiro, tipógrafo, tricoteira, vidraceiro, vigilante e zelador: Lei 5.839/1990

Programa Estamos Juntos - Instituições públicas, privadas e da sociedade civil que garantirem vagas de emprego aos beneficiários do Programa Estamos Juntos, na forma prevista no inciso II do art. 3º da Lei nº 11.149, de 8 de janeiro de 2019, poderão optar pelo parcelamento extraordinário: Decreto 17.136, de 11 de Julho de 2019

ISSQN – Veiculação de publicidade e propaganda em “outdoors”, painéis, mobiliário urbano e similares – Lei complementar 157/2016 – Advento – Lei Complementar 116/2003 – Lista de serviços – Subitem 17.25 – Inclusão – Legislação tributária municipal – Hipótese de incidência respectiva – Inexistência – Impossibilidade de tributação – Estatuto do contribuinte – Legalidade tributária - Consulta de contriuinte - ISSQN 15/2018

Proibição de concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa: Lei 11.165/2019

Normas complementares para o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP: Portaria Conjunta SMFA/SMDE 1/2019, de 12 de Abril de 2019

Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN relativo ao mês de fevereiro de 2019: Portaria SMFA 25/2019

Implantação do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal: Portaria SMFA 20/2019

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para classificar economicamente os profissionais autônomos no Município junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC: Decreto 17.951, de 5 de Maio de 2022

CONSULTA DE CONTRIBUINTE: 45/2019   EMENTA - ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES, LIMITADA E UNIPESSOAL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA FIXA  - A prestação de serviços contábeis por sociedade simples, constituída, exclusivamente, por um único profissional legalmente habilitado, sob a forma de sociedade limitada e unipessoal

DECRETO 18.594 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto 16.959/2018, que estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial

DECRETO 18.593, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.   Regulamenta a Lei 11.643/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município

Programa Reativa - DECRETO 18.594 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 16.959, de 17 de agosto de 2018, que estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial