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Legislação e Orientação: IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados

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- TIPI: Decreto 11.158/2022
TIPI - Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022
DECRETO 11.970, DE 01 DE ABRRIL DE 2024
DECRETO 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Ato Declaratório Executivo RFB 4, de 08 de abril de 2024
Ato Declaratório Executivo RFB 3, de 02 de abril de 2024
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 30 de outubro de 2023
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 03 de outubro de 2023
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março de 2023
Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20 de dezembro de 2022
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 29 de agosto de 2022
DECRETO 11.182, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
DECRETO 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB 5, DE 29 DE AGOSTO DE 2022: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 371, de 20 de julho de 2022.
DECRETO 11.182, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
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Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI: DECRETO 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Decreto 10.979, de 25 de Fevereiro De 2022: Alteração da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
Correlação da NBM x NCM - 1996
Correlação da NBM x NCM - 1996
Regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Instrução Normativa RFB 1.081/2010 
Instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados: Lei  9.363/1996
Cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI: Instrução Normativa SRF 419/2004
Instrução Normativa RFB 85/2001 
Instrução Normativa RFB 1.825/2018 
Revoga a obrigação de prestação de informações- fiscais pelos fabricantes de Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas (Capítulo 33 da TIPI):  Instrução Normativa RFB 1.823/2018 
Decreto 9.514/2018
 
Decreto 9.442/2018
Decreto 9.394/2018
Entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Instrução Normativa RFB 1.782/2018
Instrução Normativa RFB 1.705/2017
Instrução Normativa RFB 1.829/2018
Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Instrução Normativa RFB 1.464/2014
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi): Instrução Normativa RFB 1.716/2017
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2017
Instrução Normativa RFB 929/2009 - Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI
Instrução Normativa RFB nº 1734/2017
Fiscalização - Sigilo das informações: Artigos 546 ao 547 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Fiscalização - Guarda e extravio de livros e documentos: Artigos 542 ao 545 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Regimes Especiais de Fiscalização: Artigo 541 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Fiscalização - Busca e apreensão judicial, mercadorias estrangeiras, perdimento, restituição das mercadorias, mercadorias não retiradas, mercadorias falsificadas ou adulteradas, depositário falido: Artigos 526 ao 540 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Apuração do IPI: Artigos 477 ao 478 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Inventário: Artigos 472 ao 476 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências: Artigos 470 ao 471 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais: Artigo 469 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle: Artigos 467 ao 468 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque: Artigos 461 ao 466 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Saídas: Artigos 459 ao 460 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livro de Registro de Entradas : Artigos 456 ao 458 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Definição e conceito: Firma, empresa, estabelecimento, depósito fechado, estabelecimento autônomo, seção, bens de produção, empresas coligadas, comerciante autônomo, firmas interdependentes: Artigos 609 ao 613 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Penalidades e Infrações - Artigos 548 ao 608 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Fiscalização - Retenção de livro e documento, lacração de arquivo e documento, prestação de informações s/ terceiros, instituição financeira, força policial, exame de escrita , quebras, diferença,declaração: Artigos 505 ao 525 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Consignação Mercantil: Artigos 501 ao 504 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Importação - Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira: Artigos 498 ao 500 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Industrialização por Encomenda: Artigos 493 ao 497 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Armazém Geral e Depósito fechado: Artigos 482 ao 492 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Comércio Ambulante: Artigos 479 ao 481 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Livros Fiscais - Modelos e Normas de Escrituração, Guarda, Exibição e Retirada, Escrituração Fiscal Digital (EFD) : Artigos 444 ao 455 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Documentos Fiscais - IPI - Regime Especial, Competência, Inidoneidade, Carta de Correção, Cancelamento, Séries, Hipóteses de Emissão, Emissão Facultativa, Notas Consideradas sem Valor: Artigos 382 ao 443 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Controle de Vazão e de Produção: Artigos 373 ao 381 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Produtos do Capítulo 71 e 91 da TIPI: Artigos 369 ao 372 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Produtos do capítulo 24 da TIPI: Artigos 343 ao 368 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Produtos do capítulo 22 da TIPI: Artigos 339 ao 342 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Registro Especial - Papel Imune, Produtos do Capítulo 22 e 24 da TIPI: Artigos 328 ao 338 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações dos Transportadores, Adquirentes e Depositários dos Produtos - IPI: Artigos 323 ao 327 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Selo de Controle - IPI: Artigos 284 ao 322 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Obrigações acessórias - Rotulagem, Marcação e Numeração dos Produtos - IPI: Artigos 271 ao 283 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Compensação, restituição e ressarcimento do IPI: Artigos 268 ao 270 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Apuração, forma e prazos de recolhimento do IPI: Artigos 259 ao 267 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Cálculo do IPI - Crédito, Estorno de Crédito, Crédito Presumido: Artigos 225 ao 258 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Cálculo do IPI - Produtos do Capítulo 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI: Artigos 200 ao 224 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Cálculo do IPI - Base de Cálculo: Artigos 189 ao 199 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Lançamento do Crédito Tributário: Artigos 181 ao 188 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Optantes pelo simples: Artigos 177 ao 180 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Transferência de incentivos e benefícios na sucessão - IPI: Artigo 176 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Regime Fiscal Setorial - Automovél, Informática, Semicondutor, Equipamentos p/ TV, Modernização da Estrutura Portuária, Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES): Artigos 133 ao 175 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Regimes Fiscais Regionais do IPI - Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação: Artigos 81 ao 132 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Redução e Majoração do IPI : Artigos 69 ao 80 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Isenção - IPI: Artigos 50 ao 68 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Suspensão - IPI: Artigos 40 ao 49 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Fato Gerador: 35 ao 39 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Contagem e Fuencia dos Prazos: Artigos 33 ao 34 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Sujeito passivo da obrigação tributária, contribuinte e responsável, capacidade Tributária e domicílio tributário: Artigos 21 ao 32 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Imunidade Tributária: Artigos 18 ao 20 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Classificação fiscal: Artigos 15 ao 17 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Atacadista e Varejista: Artigo 14º - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Indústria e Equiparada à Indústria: Artigo 8º ao 13 - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Industrialização e Produto industrializado - IPI : Artigos 3º ao 7º - Decreto 7.212/2010 (RIPI)
Incidência do IPI: Artigos 1º e 2º - Decreto 7.212/2010 (RIPI)