NAPER
Núcleo de Aperfeiçoamento

DECRETO 11.045, DE 28 DE AGOSTO DE 2002: Retenção e o recolhimento do ISQN, sob o regime da Responsabilidade Tributária

DECRETO 311, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006: Lançamento e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica - CCSIP e do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e da sociedade de profissionais

LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019: incentivos fiscais relacionados a tributos municipais; altera a Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município; a Lei nº 3.789, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente; a Lei nº 4.974, de 06 de novembro de 2018, que institui a Central de Autocomposição Municipal; a Lei Complementar nº 268, de 06 de novembro de 2018, que institui a Política de Inovação e Apoio ao Setor Produtivo de Contagem

DECRETO Nº 1.535, DE 24 DE MARÇO DE 2020: Medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19

Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF: Portaria SUREM 5/2018

Normas gerais de Isenção do ISSQN;
Imunidade do ISSQN sobre: Patrimônio, a renda ou serviços da União, Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; o templo de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços de partido político, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão: Arts. 47 a 50-C - Lei 1.611/1983 (Código Tributário Municipal de Contagem)

DECRETO 530, 06 de JUNHO DE 2018:  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Recibo Provisório de Serviços (RPS);  Cancelamento ou Substituição da NFS-e; Sistema Emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Escrituração Fiscal e da Arrecadação; Sistema Eletrônico de ISSQN; Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica (NFSA-e); geração de arquivos das operações fiscais; controle cadastral;  declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras (DESIF);  domicílio eletrônico do contribuinte (DEC); infrações e penalidades

Lei 1.611/1983 - Anexo II-A, Tabela I Lei 1.611/1983 (Código Tributário Municipal de Contagem): Alíquota - ISSQN