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Benefícios Fiscais - MG

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9015.20


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9030.39.10
 
Interna
Importação
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, ARTIGOS DE RELOJOARIA, INSTRUMENTOS MUSICAIS E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas:
- Instrumentos e aparelhos testadores de cabos para telefonia;
Site master USB – medidor de cabo e antena de 4GHz (m);

(Subitem 4.3 - Anexo Único - Seção VII - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


9030.31.00
Interna
Importação
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, ARTIGOS DE RELOJOARIA, INSTRUMENTOS MUSICAIS E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas:
- Multímetro.

(Subitem 4.2 - Anexo Único - Seção VII - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


9017.80.10
Interna
Importação
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, ARTIGOS DE RELOJOARIA, INSTRUMENTOS MUSICAIS E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Instrumentos e aparelhos para medição:
- Trena laser digital.

(Subitem 2.1 - Anexo Único - Seção VII - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8716.40.00
Interna
Importação
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para usos especiais: 
- Reboque para barco.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8707.90.90
Interna
Importação
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para usos especiais: 
- Carroçarias para: Transporte de animais – Tan implemento; Auto comando de área – Aca chassi; Transporte de animais – Tan chassi; App – chassi; Asm – chassi; App – implemento; Asm – implemento ID Klassmatt 2378553; Unidade de Resgate – Ur Implemento.

(Item 3 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8704.22.10
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para transporte:
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias, para posterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 da NBM/SH:
– chassis com motor e cabina

(Subitem 1.2 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8704.21.10
 
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para transporte:
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias, para posterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 da NBM/SH:
– chassis com motor e cabina

(Subitem 1.2 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8704.21.90
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para transporte: 
- Transporte de animais – Tan chassi

(Subitem 1.1 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8528.52.00
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Monitores, projetores e aparelhos receptores de televisão: 
- Monitor (para computador).

(Subitem 33.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas

Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8517.79.00
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- “Outdoor” metálico para equipamentos de telecomunicações.

(Subitem 21.7 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8517.62.77
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Par de enlace IP de 6A 8 Ghz.

(Subitem 21.6 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8517.62.4
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Access point e roteadores.

(Subitem 21.5 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8517.62.59
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes:
- Estação Controladora DMR TIER III; Estação ERB (Erb);
- Sistema de despacho e de gerenciamento (NMS);
- Sistema de gespacho, gravação de voz, rastreamento GPS e interconexão telefônica.

(Subitem 21.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8517.62.34
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Switches.

(Subitem 21.4 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8517.62.72
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Transceptor de rádio móvel equipado com GPS, Teclado completo e display.

(Subitem 21.3 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8525.60.90
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes:
- Transceptor de rádio de base fixa equipado, Teclado completo e display.

(Subitem 21.2 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8504.40.40
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Conversores estáticos:
- Nobreak.

(Subitem 18.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.60.53
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída: 
- Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball.

(Subitem 16.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8471.60.52
 
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída: 
- Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball.

(Subitem 16.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.50.10
 
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída: 
- Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball.

(Subitem 16.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.49.00
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados:
iMac.

(Subitem 15.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes 


8471.30.12
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Workstation de peso inferior a 3,5kg; Tablet de peso inferior a 3,5kg.

(Subitem 14.4 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.30.12
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Notebook.

(Subitem 14.3 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.30.11
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Tablet de peso inferior a 350g com tela inferior a 140cm².

(Subitem 14.2 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.30
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Servidor (Informática).

(Subitem 14.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8467.89.00
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ferramenta combinada (a bateria) – ferramenta pneumática:
- Aparelho desencarcerador de vítimas.

(Subitem 12.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8467.29.99
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ferramentas pneumáticas, rotativas, com motor incorporado; Soprador Aspirador, com motor elétrico incorporado de uso manual: 
- Microretífica.

(Subitem 11.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8467.29.10
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Tesouras.

(Item 10 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8425.49.10
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Macacos: 
- Hi-lift.

(Subitem 6.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8424.30.90
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Esguicho para mangueira combate a incêndio 1 1/2 polegada.

(Item 5 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8415.90.20
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Aparelhos de ar-condicionado e partes: 
- Laboratório de software.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8415.10.11
 
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Aparelhos de ar-condicionado e partes: 
- Laboratório de software.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8414.59.90
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ventiladores: 
- Soprador de ar.

(Subitem 3.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8414.59.90
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ventiladores: 
- Soprador de ar.

(Subitem 3.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8205.59.00
Interna
Importação
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Ferramentas manuais:
- Sistema de estabilização veicular (V-STRUT/STAB FAST) Barra Hooligan.

(Subitem 6.1 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8205.40.00
Interna
Importação
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Chaves de fenda: 
- Jogo de chaves de precisão – 38 Peças.

(Subitem 5.1 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8203.20.90
Interna
Importação
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Alicates, alicate de precisão, tenazes, pinças e ferramentas semelhantes: 
- Alicate desencapador.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


7616.99.00
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
- Obras de alumínio.

(Item 2 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


7326.90.90
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Obras de ferro ou aço: 
- Suporte universal para TV.

(Subitem 1.2 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8501
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos.

Base Legal:
- Item 44 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes


8419.39.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Gabinete de Secagem.

Base Legal:
- Item 35 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8419.89.1
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Esterilizador.

Base Legal:
- Item 33 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes 
 


9405
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições.

Base Legal:
- Item 30 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


9030.3
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 27 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes
 


8543.70.92
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Eletrificadores de cercas eletrônicos.

Base Legal:
- Item 26 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8531.80.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 24 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8531.1
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 23 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes]
 


8531
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.

Base Legal:
- Item 22 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8529
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 21 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Benefício Fiscal
Detalhes
 


8517
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs".

Base Legal:
- Item 20 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8517 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53.

Base Legal:
- Item 19 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8540
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão).

Base Legal:
- Item 18 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8423.10.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Balanças de uso doméstico.

Base Legal:
- Item 17 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.90.90
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.

Base Legal:
- Item 16 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8467.21.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Furadeiras elétricas.

Base Legal:
- Item 14 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8421.21.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água.

Base Legal:
- Item 12 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8415.90.20
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

Base Legal:
- Item 11 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.90.10
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.

Base Legal:
- Item 10 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.10.90
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora.

Base Legal:
- Item 9 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8415.10.19
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

Base Legal:
- Item 8 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.10.11
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna

Base Legal:
- Item 7 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8415.1
8415.8
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.

Base Legal:
- Item 6 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Benefício Fiscal
Detalhes


8414.90.20
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Partes de ventiladores ou coifas aspirantes.

Base Legal:
- Item 5 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8414.60.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm

Base Legal:
- Item 4 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8414.5
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Ventiladores, exceto os de uso agrícola.

Base Legal:
- Item 3 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes
 


9032.89.11
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Reguladores de voltagem eletrônicos.
 


Base Legal:
- Item 2 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes
 


8418.69.31
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Bebedouros refrigerados para água.


Base Legal:
- Item 1 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


9026.10.29
Importação
 
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos 
 
Base Legal:
- Item 14 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Detalhes
 


8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
Importação
 
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados
 
Base Legal:
- Item 12 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Detalhes


8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Veículos automóveis para transporte de mercadorias
 
Base Legal:
- Item 10 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes


8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação
 

Base Legal:
- Item 6 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes
 


8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Empilhadeiras;
Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação.

 
Base Legal:
- Item 5 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes


8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.10
8426.49.90
8426.91.00
8426.99.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Cábreas;
Guindastes, incluídos os de cabo;
Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes
 
Base Legal:
- Item 4 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes
 


8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes
 
Base Legal:
- Item 3 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes 


8423.82.00
8423.89.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Aparelhos e instrumentos de pesagem
 
Base Legal:
- Item 2 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes


9025.11.1
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Termômetros clínicos

- Item 109 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 01/07/2023
Interna
Importação
Detalhes


8501.7
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Geradores fotovoltaicos de corrente contínua.


- (Item 4 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023)
- (Item 4 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/07/2022 a 30/06/2023)
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2022
Detalhes
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia elétrica, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.
 
Base Legal:
- Item 182 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 223 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 05/08/2017 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 05/08/2017
Interna
Detalhes
 


7326.20.00
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual

- Item 80 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 80 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário

- Item 44 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 44 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020


4818.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Lençóis de papel

- Item 55 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 55 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Artigos de uso cirúrgico, de plástico

- Item 51 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 51 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos

- Item 50 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 50 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assép- ticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis

- Item 49 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 49 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas

- Item 48 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 48 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicio- namento de pacientes
durante procedimentos médicos

- Item 47 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 47 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Benefício Fiscal
Detalhes


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Máscaras de proteção, de plástico

- Item 46 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual

- Item 45 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 45 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes


3926.90.40
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Artigos de laboratório ou de farmácia

- Item 43 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 43 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes


3926.20.00
 
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Luvas de proteção, de plástico

- Item 42 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 42 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes


3926.20.00
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

- Item 41 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 41 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
 


3808.94.29
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos

- Item 37 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 37 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes
 


3808.94.29
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos

- Item 36 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 36 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


3808.94.19
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

- Item 35 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 35 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


2847.00.00
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

- Item 9 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 9 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes
 


2208.90.00
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico

- Item 3 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020

 
  • Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica.
 
Base Legal:
- Item 181 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 222 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/07/2017 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2017
Interna
Detalhes 


8410.13.00  
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Turbina hidráulica até 1.000 kW
- Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW Turbina hidráulica acima de 10.000 kW

- Item 11 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 11 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 13/12/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 13/12/2016
Interna
Detalhes 

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8525.50.11
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 kW.

- Item 6 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 15 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 

   
  • Leite destinado ao Idene, no âmbito do Programa Alimenta Brasil – Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Minas Gerais.

Base Legal:
  • Item 121 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/23 - Efeitos a partir de 01/07/2023
  • Item 143 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/02 - Efeitos: 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos
a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 

   
  • Leite de cabra
 
Base Legal:
  • Item 44 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/23 - Efeitos a partir de 01/07/2023
  • Item 45 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/02 - Efeitos:  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos
a partir de 01/01/2016
Interna
Interestadual
Importação
Detalhes

   
  • Leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT)
Base Legal:
  • Item 14 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/23 - Efeitos a partir de 01/07/2023
  • Item 13 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/02 - Efeitos: 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos
a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

 
  • Fornecimento de energia elétrica, em operação interna, promovida por:
  1. estabelecimento gerador com destino a estabelecimento minerador:
1.1. de mesma titularidade;
1.2. integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador faça a parte.
  1.  estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária direta ou indireta;
  2. estabelecimento de empresa consorciada com destino ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada, em relação à energia elétrica recebida com as isenções a que se referem aos itens “2” e “5”;
  3. estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária direta ou indireta na empresa de geração de energia;
  4. estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa na qual a empresa de mineração detenha participação majoritária, direta ou indireta.
 
Base Legal:
- Item 172 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 210 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

 
  • Fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas.
 
Base Legal:
- Item 169 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 207 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Interestadual
Detalhes
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH. 

Base Legal:
- Item 168 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 206 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as condições fixadas pela Aneel, relativamente à parcela da subvenção da tarifa estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.
 
Base Legal:
- Item 142 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 165 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  1º/01/2008 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 


8716.39.00
Interna		  
  • Tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite
 
Base Legal:
- Item 128 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 150 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8418.69.20
 		  
  • Equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão)
 
Base Legal:
- Item 128 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 150 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica, em operação interna, destinada a produtor rural localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene
 
Base Legal:
- Item 118 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 139 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

 
  • Fornecimento de energia elétrica, em operação interna, para consumo:
  1. em unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até três quilowatts/hora por dia;
  2. em imóveis das entidades filantrópicas, educacionais, de assistência social ou de saúde, subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig desde 21 de setembro de 1989;
  3. pelos órgãos da Administração Pública direta deste Estado, suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público.
 
Base Legal:
- Item 75 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 79 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 

   
  • Energia elétrica destinada à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa.
 
Base Legal:
- Item 45 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Interestadual
Detalhes

   
  • Cadernos escolares, promovida por estabelecimento gráfico, diretamente à prefeitura municipal encomendante
 
Base Legal:
- Item 43 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 44 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 


8425.31.10
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Guincho com capacidade inferior ou igual a 100 t.

- Item 22 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023





 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


9015.90.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Microprocessador eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e saída, próprio para utilização em equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou de gás natural.

- Item 48 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 48 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9015.90.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Partes e Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição 9015.40.

- Item 47 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 47 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


9015.90

 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9015.80


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9015.40


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


9015.30


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8504.34.00		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460 V, com potência de 2.500 kVA, para uso em embarcações destinadas à perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural.

- Item 35 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 35 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes

 
8481.80.99		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente Cabeça de cimentação13-3/8

- Item 34 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 34 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


#
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8481.80.99		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente “Cabeça de cimentação13-3/8”.

- Item 34 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 34 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Redução de Base de Cálculo do ICMS
 
 
Redução de Base de Cálculo do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


8481.80		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Árvores de natal molhadas.

- Item 33 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 33 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


8481.80		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Manifold.

- Item 32 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 32 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


#
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8481.40.00		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Válvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidades de exploração, perfuração ou produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou semi-submersíveis.

- Item 31 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 31 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8471.60.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Traçador gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades offshore de perfilagem.

- Item 26 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 26 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Internas e Interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8425.31
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Guincho elétrico com capacidade inferior a 100 t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas a pesquisa e lavra de petróleo e de gás natural.

- Item 23 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 23 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8425.19.10
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Turco para barco de salvamento.

- Item 21 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 21 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de Efeitos a partir de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


8417.80.90
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural.

- Item 18 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Operações internas e interestaduais
Detalhes
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes

 
8413.70.90
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vazão máxima igual a 442 1/min, para transferência de fluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo.

- Item 13 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8307.10		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Linhas Flexíveis.

- Item 11 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 11 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes
 


7608.20.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Riser de alumínio, utilizado na perfuração e produção de petróleo.

- Item 10 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


7312.10		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Cabos de aço.

- Item 9 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 9 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


7308.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Jaquetas ou Caisson

- Item 8 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 8 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
7307.99.00		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente “módulo de conexão vertical (MCV)”.

- Item 7 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 7 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


7307.99		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Sistema de Cabeça de Poço.

- Item 6 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes

 
7307.19.20
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente pipeline end terminators - PLETs.

- Item 5 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


3917.39.00
-
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Umbilicais.

- Item 1 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 1 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes

 


9026.90.90
Importação
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Posicionador de Amostra

- Item 13 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


3204.90.00
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement)

- Item 12 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


3402.49.00
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Solução de Lavagem Concentrada (wash)

Correlação NCM:
- NCM até 30/04/2022: 3402.19.00 
- NCM a partir de 01/05/2022: 3402.49.00

- Item 11 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 11 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


2106.90.90
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Leite especial sem fenilamina

- Item 3 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


2106.90.90
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Milupa PKU 2

- Item 2 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


2106.90.90
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Milupa PKU 1

- Item 1 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 1 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes
 


9032.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Partes e peças dos instrumentos e aparelhos para regulação ou controle

- Item 87 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 87 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9032.89
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros instrumentos e aparelhos digitais para regulação ou controle, automáticos

- Item 86 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 86 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9029.90.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Partes e acessórios de indicadores de velocidade e tacômetros

- Item 83 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 83 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9029.20.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Indicadores de velocidade e tacômetros

- Item 82 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 82 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9029.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros contadores digitais

- Item 81 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 81 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9025.19.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Termômetro industrial microprocessado

- Item 79 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 79 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.91.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Bead e stem

- Item 54 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 54 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.91.30
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Canhões eletrônicos

- Item 53 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 53 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes
Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.89.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outras lâmpadas

- Item 52 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 52 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002- Efeitos de 01/01/016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.89.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Válvulas de potência para transmissores

- Item 51 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 51 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes


Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8538.90.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados

- Item 50 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 50 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8536.90.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Conector para cabo de transmissão de dados

- Item 46 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8536.90.40
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Conectores para circuito impresso

- Item 45 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 45 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8536.50
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros interruptores, seccionadores e comutadores, digitais

- Item 43 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 43 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8534.00.5
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Circuitos impressos multicamadas

- Item 42 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 42 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8531
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais

- Item 34 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 34 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8527
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

- Item 30 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 30 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial

 
8525
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo

- Item 28 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 28 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8523.80.00
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, exceto os produtos do capítulo 37 da NBM/SH

- Item 27 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 27 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8523.5
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Suportes de semicondutor

- Item 26 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 26 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8523.29.19
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros discos magnéticos

- Item 25 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 25 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8522.90.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outras partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 85.19 ou 85.21

Correlação NCM:
- NCM até 30/04/2022: 8522.90.90
- NCM a partir de 01/05/2022: 8522.90.00

- Item 24 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 24 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.89.00
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros aparelhos de gravação de som, de reprodução de som, de gravação e de reprodução de som

- Item 22 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.81.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico ou de semicondutor

- Item 21 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 21 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023ltoria
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.81.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico ou de semicondutor, com sistema de leitura óptica por laser (leitores de discos compactos)

- Item 20 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.50.00
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Secretárias eletrônicas

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8519.50.00
NCM a partir de 01/05/2022: 8519.81.90

- Item 19 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 19 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial

 
8518
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som

- Item 18 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8511.80.30
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Ignição eletrônica digital

- Item 16 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8504.40
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Conversores estáticos, desde que baseados em técnica digital

- Item 15 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 15 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8501.40.29
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Inversor de corrente contínua para telecomunicação

- Item 13 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8423.81.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Balanças eletrônicas

- Item 5 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8423.89.00
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Instrumentos e aparelhos de pesagem com técnica digital, com capacidade de comunicação com computadores ou outras máquinas

- Item 6 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8422.20.00
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Máquina termodesinfectora, contínua, para lavagem de instrumentais cirúrgicos, circuito anestésico, bandejas e vidros de laboratórios e outros utensílios hospitalares reutilizáveis, com controle lógico programável

- Item 4 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9032.89.11
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Excitatriz estática - Reguladores de voltagem
- Item 32 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 32 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8544.60.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Condutores elétricos para linha de transmissão

- Item 31 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 31 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8504.23.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Transformadores de potência superior a 10.000kVA

- Item 27 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 27 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8504.22.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA

- Item 26 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 26 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8504.21.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Transformadores de potência não superior a 650kVA

- Item 25 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 25 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.64.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência superior a 750kVA

- Item 24 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 24 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.63.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência superior a 375kVA, mas não superior a 750kVA

- Item 23 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 23 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.62.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 375kVA

- Item 22 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.61.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência não superior a 75kVA

- Item 21 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 21 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8481.80.97
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Válvula borboleta

- Item 20 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8428.39.10
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Limpa-grades - Hidromecânico

- Item 18 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8426.30.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Pórtico rolante

- Item 17 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 17 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8426.11.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Pontes e vigas rolantes

- Item 16 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina

- Item 15 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 15 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes 

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Partes de uma turbina

- Item 14 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 14 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- CPU regulador de velocidade - Parte turbina

- Item 13 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Regulador de velocidade - Parte turbina

- Item 12 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes


Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comporta hidráulica - Hidromecânico

- Item 10 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Juntas de dilatação - Hidromecânico

- Item 9 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 9 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas gaveta - Hidromecânico

- Item 8 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 8 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas vagão - Hidromecânico

- Item 7 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 7 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas segmento - Hidromecânico

- Item 6 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas ensecadeiras - Hidromecânico

- Item 5 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas - Grade tomada d’água - Hidromecânico

- Item 4 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.10
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico


- Item 3 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8540.89.10
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital

- Item 28 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 48 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8528.49.30
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Monitor de Vídeo Profissional “Broadcast Monitor” para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução.

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8528.49.21
NCM a partir de 01/05/2022: 8528.49.30

- Item 19 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 33 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8521.90.00
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco Rígido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8521.90.10
NCM a partir de 01/05/2022: 8521.90.00

- Item 12 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 25 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8525.89.11
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos.

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8525.80.11
NCM a partir de 01/05/2022: 8525.89.11

- Item 10 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 23 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8525.60.90
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG

- Item 9 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8525.50.19
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - Equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, potencia de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital.

- Item 7 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8525.50.29
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação

- Item 4 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


9026.10.29
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos

- Item 14 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 14 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8716.80.00
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados

- Item 12 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8716.40.00
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados

- Item 12 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8716.39.00
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados

- Item 12 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8704.90.00
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.23.90

 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.23.10
 
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.22.90
 
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.22.10
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.90.90
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.90.20
 
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.39.90
 
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.39.20
 
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.39.10

 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.33.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.32.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.20.90
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.20.10
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.10.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8427.10.19
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

- Item 5 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8427.10.11
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

- Item 5 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.49
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.99.00
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.91.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.41.90
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.41.10
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.20.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.19.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.12.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.11.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.30.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.31.10
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.19.90
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.11.00

 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes


- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes
 


8425.39.10
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.31.90
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.39.90
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8423.89.00  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Aparelhos e instrumentos de pesagem

- Item 2 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8423.82.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Aparelhos e instrumentos de pesagem

- Item 2 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes 


8517.18.90
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoas com deficiência auditiva:
- - aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais;

- Subitem 6.1 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 6.1 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


8443.32.22
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoa com deficiência visual:
- - impressora de caracteres “Braille” para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico;

- Subitem 5.9 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 5.9 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


8471.60.52
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoa com deficiência visual:
- - “display    Braille”   e    teclado    em    “Braille”   para   uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres “Braille”;

- Subitem 5.7 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 5.7 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


9025.1
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoa com deficiência visual:
- - termômetro digital com sistema de voz;

- Subitem 5.3 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 5.3 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8425.3
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa com deficiência física.

- Item 4 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes

 

7308.90.90
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa com deficiência física.

- Item 3 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8428.10.00
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
-  Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa com deficiência física, suas partes e acessórios 

- Item 2 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


9401.20.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios;

- Subitem 1.10 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.10 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
       

9401.20.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios.

- Subitem 1.11 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.11 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8708.29.99
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- - Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios;

- Subitem 1.9 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.9 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes


8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - acelerador manual, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.4 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.4 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.5 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.5 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
 
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - prolongamento de pedais, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.6 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.6 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
 
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - empunhadura, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.7 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.7 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - servo acionadores de volante, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.8 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.8 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
 


8708.31.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - freio manual, suas partes e acessórios;

- Subitem 1.3 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.3 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes


3917.40
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
- Conector completo com tampa.

- Item 47 - Parte 14 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item  47 - Parte 13 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8544.11.00
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm.

- Item 16 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 19 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
       
8544.11.00
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Barra de cobre 9,4 x 3,5 mm.

- Item 17 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8504.40.50
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Conversor de frequência de 1600 KVA e 620 V.

- Item 15 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


7308.90.10
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Chapas de aço.

- Item 11 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 14 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8714.20.00
Importação
Interna
Interestadual
ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS 
- Partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para pessoa portadora de deficiência física que importe em invalidez.


- (Item 3 - Parte 3 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023)
- (Item 3 - Parte 2 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023)
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 


7615.20.00
ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS 
- Barra de apoio para pessoa com deficiência física. 

- (Subitem 1 - Parte 3 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023)
- (Subitem 1 - Parte 2 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023)
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Interna
Interestadual
Detalhes

Histórico da Isenção do ICMS
Minas Gerais

Desde 2016

Para efetuar a busca, digite o NCM completo, INCLUINDO OS PONTOS  (XXXX.XX.XX) do produto  e se não encontrar o produto, digite a descrição do produto, pois a legislação pode fazer referência ao NCM ou somente a descrição do produto.





 
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Mercadorias destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural