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Benefícios Fiscais - MG

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9015.20


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9030.39.10
 
Interna
Importação
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, ARTIGOS DE RELOJOARIA, INSTRUMENTOS MUSICAIS E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas:
- Instrumentos e aparelhos testadores de cabos para telefonia;
Site master USB – medidor de cabo e antena de 4GHz (m);

(Subitem 4.3 - Anexo Único - Seção VII - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


9030.31.00
Interna
Importação
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, ARTIGOS DE RELOJOARIA, INSTRUMENTOS MUSICAIS E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas:
- Multímetro.

(Subitem 4.2 - Anexo Único - Seção VII - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


9017.80.10
Interna
Importação
INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO, INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, ARTIGOS DE RELOJOARIA, INSTRUMENTOS MUSICAIS E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Instrumentos e aparelhos para medição:
- Trena laser digital.

(Subitem 2.1 - Anexo Único - Seção VII - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8716.40.00
Interna
Importação
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para usos especiais: 
- Reboque para barco.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8707.90.90
Interna
Importação
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para usos especiais: 
- Carroçarias para: Transporte de animais – Tan implemento; Auto comando de área – Aca chassi; Transporte de animais – Tan chassi; App – chassi; Asm – chassi; App – implemento; Asm – implemento ID Klassmatt 2378553; Unidade de Resgate – Ur Implemento.

(Item 3 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8704.22.10
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para transporte:
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias, para posterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 da NBM/SH:
– chassis com motor e cabina

(Subitem 1.2 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8704.21.10
 
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para transporte:
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias, para posterior transformação em veículos automóveis para usos especiais classificados na posição 87.05 da NBM/SH:
– chassis com motor e cabina

(Subitem 1.2 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8704.21.90
AUTOMÓVEIS, TRATORES, CICLOS E OUTROS VEÍCULOS TERRESTRES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES, EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 
Veículos automóveis para transporte: 
- Transporte de animais – Tan chassi

(Subitem 1.1 - Anexo Único - Seção VI - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8528.52.00
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Monitores, projetores e aparelhos receptores de televisão: 
- Monitor (para computador).

(Subitem 33.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas

Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8517.79.00
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- “Outdoor” metálico para equipamentos de telecomunicações.

(Subitem 21.7 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8517.62.77
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Par de enlace IP de 6A 8 Ghz.

(Subitem 21.6 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8517.62.4
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Access point e roteadores.

(Subitem 21.5 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8517.62.59
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes:
- Estação Controladora DMR TIER III; Estação ERB (Erb);
- Sistema de despacho e de gerenciamento (NMS);
- Sistema de gespacho, gravação de voz, rastreamento GPS e interconexão telefônica.

(Subitem 21.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8517.62.34
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Switches.

(Subitem 21.4 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8517.62.72
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes: 
- Transceptor de rádio móvel equipado com GPS, Teclado completo e display.

(Subitem 21.3 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8525.60.90
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
A parelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados e partes:
- Transceptor de rádio de base fixa equipado, Teclado completo e display.

(Subitem 21.2 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8504.40.40
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Conversores estáticos:
- Nobreak.

(Subitem 18.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.60.53
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída: 
- Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball.

(Subitem 16.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8471.60.52
 
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída: 
- Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball.

(Subitem 16.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.50.10
 
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Unidades de processamento com unidade de memória e unidade de saída: 
- Workstation de pequena capacidade, Teclados, mouse e trak-ball.

(Subitem 16.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.49.00
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados:
iMac.

(Subitem 15.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes 


8471.30.12
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Workstation de peso inferior a 3,5kg; Tablet de peso inferior a 3,5kg.

(Subitem 14.4 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.30.12
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Notebook.

(Subitem 14.3 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.30.11
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Tablet de peso inferior a 350g com tela inferior a 140cm².

(Subitem 14.2 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8471.30
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis:
- Servidor (Informática).

(Subitem 14.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Detalhes


8467.89.00
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ferramenta combinada (a bateria) – ferramenta pneumática:
- Aparelho desencarcerador de vítimas.

(Subitem 12.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8467.29.99
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ferramentas pneumáticas, rotativas, com motor incorporado; Soprador Aspirador, com motor elétrico incorporado de uso manual: 
- Microretífica.

(Subitem 11.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8467.29.10
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Tesouras.

(Item 10 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos
a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8425.49.10
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Macacos: 
- Hi-lift.

(Subitem 6.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8424.30.90
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Esguicho para mangueira combate a incêndio 1 1/2 polegada.

(Item 5 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


8415.90.20
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Aparelhos de ar-condicionado e partes: 
- Laboratório de software.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8415.10.11
 
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Aparelhos de ar-condicionado e partes: 
- Laboratório de software.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8414.59.90
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ventiladores: 
- Soprador de ar.

(Subitem 3.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8414.59.90
Interna
Importação
MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO E SUAS PARTES, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Ventiladores: 
- Soprador de ar.

(Subitem 3.1 - Anexo Único - Seção V - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8205.59.00
Interna
Importação
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Ferramentas manuais:
- Sistema de estabilização veicular (V-STRUT/STAB FAST) Barra Hooligan.

(Subitem 6.1 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8205.40.00
Interna
Importação
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Chaves de fenda: 
- Jogo de chaves de precisão – 38 Peças.

(Subitem 5.1 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8203.20.90
Interna
Importação
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Alicates, alicate de precisão, tenazes, pinças e ferramentas semelhantes: 
- Alicate desencapador.

(Subitem 4.1 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Benefício Fiscal
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


7616.99.00
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
- Obras de alumínio.

(Item 2 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 11/05/2024
Interna
Importação
Detalhes


7326.90.90
METAIS COMUNS, FERRO FUNDIDO E AÇO 
Obras de ferro ou aço: 
- Suporte universal para TV.

(Subitem 1.2 - Anexo Único - Seção IV - Portaria SRE 243, de 10 de maio de 2024)
Isenção do ICMS
Isenção da diferença de alíquotas
Interna
Importação
Efeitos a partir de 11/05/2024
Detalhes


8501
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos.

Base Legal:
- Item 44 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes


8419.39.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Gabinete de Secagem.

Base Legal:
- Item 35 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8419.89.1
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Esterilizador.

Base Legal:
- Item 33 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes 
 


9405
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições.

Base Legal:
- Item 30 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


9030.3
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 27 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes
 


8543.70.92
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Eletrificadores de cercas eletrônicos.

Base Legal:
- Item 26 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8531.80.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 24 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8531.1
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 23 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes]
 


8531
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.

Base Legal:
- Item 22 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8529
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo.

Base Legal:
- Item 21 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Benefício Fiscal
Detalhes
 


8517
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Interfones, seus acessórios, tomadas e "plugs".

Base Legal:
- Item 20 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8517 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53.

Base Legal:
- Item 19 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8540
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão).

Base Legal:
- Item 18 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8423.10.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Balanças de uso doméstico.

Base Legal:
- Item 17 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.90.90
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.

Base Legal:
- Item 16 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8467.21.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Furadeiras elétricas.

Base Legal:
- Item 14 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8421.21.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água.

Base Legal:
- Item 12 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8415.90.20
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

Base Legal:
- Item 11 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.90.10
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora.

Base Legal:
- Item 10 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.10.90
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora.

Base Legal:
- Item 9 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8415.10.19
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

Base Legal:
- Item 8 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8415.10.11
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna

Base Legal:
- Item 7 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8415.1
8415.8
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.

Base Legal:
- Item 6 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Benefício Fiscal
Detalhes


8414.90.20
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Partes de ventiladores ou coifas aspirantes.

Base Legal:
- Item 5 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


8414.60.00
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm

Base Legal:
- Item 4 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes
 


8414.5
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Ventiladores, exceto os de uso agrícola.

Base Legal:
- Item 3 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes
 


9032.89.11
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Reguladores de voltagem eletrônicos.
 


Base Legal:
- Item 2 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Detalhes
 


8418.69.31
Interna
Importação
 
-  BENS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA – HOSPITAL DO CÂNCER DE MURIAÉ
Bebedouros refrigerados para água.


Base Legal:
- Item 1 - Parte 26 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/11/2023
Isenção do ICMS
Isenção do Diferencial
de Alíquota do ICMS
Efeitos a partir de 01/11/2023
Interna
Importação
Detalhes


9026.10.29
Importação
 
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos 
 
Base Legal:
- Item 14 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Detalhes
 


8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
Importação
 
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados
 
Base Legal:
- Item 12 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Detalhes


8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Veículos automóveis para transporte de mercadorias
 
Base Legal:
- Item 10 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes


8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação
 

Base Legal:
- Item 6 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes
 


8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Empilhadeiras;
Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação.

 
Base Legal:
- Item 5 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes


8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.10
8426.49.90
8426.91.00
8426.99.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Cábreas;
Guindastes, incluídos os de cabo;
Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes
 
Base Legal:
- Item 4 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes
 


8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes
 
Base Legal:
- Item 3 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes 


8423.82.00
8423.89.00
- BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA – REPORTO
Aparelhos e instrumentos de pesagem
 
Base Legal:
- Item 2 - Parte 25 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2023
Importação
Detalhes


9025.11.1
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Termômetros clínicos

- Item 109 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 01/07/2023
Interna
Importação
Detalhes


-
 
Interna
Interestadual
MEDICAMENTOS
  • Abemaciclibe
  • Acalabrutinibe
  • Acetato de abiraterona
  • Acetato de degarelix
  • Aflibercepte
  • Alfaepoetina
  • Alfatirotropina
  • Alpelisibe
  • Apalutamida
  • Aprepitanto
  • Atezolizumabe
  • Avelumabe
  • Axitinibe
  • Blinatumomabe
  • Brentuximabe vedotina
  • Brigatinibe
  • Cabazitaxel
  • Carfilzomibe
  • Cisplatinum
  • Citrato de ixazomibe
  • Cladribina
  • Cloreto de rádio (223 RA)
  • Cloridrato de aminolevulinato de metila
  • Cloridrato de alectinibe
  • Cloridrato de daunorubicina
  • Cloridrato de doxorubicina
  • Cloridrato de epirrubicina
  • Cloridrato de idarubicina
  • Cloridrato de irinotecana
  • Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
  • Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
  • Cloridrato de palonosetrona
  • Cloridrato de ponatinibe
  • Crizanlizumabe
  • Crizotinibe
  • Daratumumabe
  • Darolutamida
  • Degarrelix
  • Denosumabe
  • Mesilato de desferroxamina
  • Diaspartato de pasireotida
  • Dimaleato de afatinibe
  • Dimetilsulfóxido de trametinibe
  • Ditartarato de vinflunina
  • Ditartarato de vinorelbina
  • Docetaxel
  • Docetaxel anidro
  • Durvalumabe
  • Elotuzumabe
  • Eltrombopague olamina
  • Enzalutamida
  • Erdafitinibe
  • Esilato de nintedanibe
  • Exemestano
  • Filgrastim
  • Fluconazol
  • Folinato de cálcio
  • Fosaprepitanto dimeglumina
  • Fosfato de ruxolitinibe
  • Hemitartarato de vinorelbina
  • Ibrutinibe
  • Ipilimumabe
  • Sulfato de larotrectinibe
  • Lipegfilgrastim
  • Mesilato de dabrafenibe
  • Mesilato de desferroxamina
  • Mesilato de osimertinibe
  • Metotrexate
  • Midostaurina
  • Mifamurtida
  • Nimotuzumabe
  • Nivolumab
  • Olaparibe
  • Olaratumabe
  • Palbociclibe
  • Panitumumabe
  • Pegfilgrastim
  • Pemetrexede dissódico di-hidratado
  • Plerixafor
  • Ramucirumabe
  • Rasburicase
  • Regorafenibe
  • Succinato de ribociclibe
  • Vincristina
  • Tensirolimo
  • Vandetanibe
  • Vinorelbina

- Itens 83 a 169 - Parte 10 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Itens 82 a 169 - Parte 8 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2023 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2023
 


8501.7
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Geradores fotovoltaicos de corrente contínua.


- (Item 4 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023)
- (Item 4 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/07/2022 a 30/06/2023)
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2022
Detalhes
 


3004.90.43
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Lidocaína

- Item 122 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 122 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 07/08/2021 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 07/08/2021


2924.29.14
 
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Lidocaína

- Item 122 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 122 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 07/08/2021 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 07/08/2021


3004.90.64
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Diazepam

- Item 117 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 117 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 07/08/2021 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 07/08/2021
 


2933.91.22
 
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Diazepam

- Item 117 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 117 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 07/08/2021 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 07/08/2021
 


-
 
Interna
Interestadual
MEDICAMENTOS
- Pegaspargase

- Item 82 - arte 10 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 82 - Parte 8 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 07/08/2021 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 07/08/2021
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora participante do sistema de compensação de energia elétrica, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.
 
Base Legal:
- Item 182 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 223 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 05/08/2017 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 05/08/2017
Interna
Detalhes
 


9019.20.10
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Aparelhos de ozonoterapia

- Item 103 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 103 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG


7326.20.00
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual

- Item 80 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 80 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário

- Item 44 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 44 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020


4818.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Lençóis de papel

- Item 55 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 55 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Artigos de uso cirúrgico, de plástico

- Item 51 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 51 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos

- Item 50 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 50 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assép- ticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis

- Item 49 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 49 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas

- Item 48 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 48 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
 


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicio- namento de pacientes
durante procedimentos médicos

- Item 47 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 47 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Benefício Fiscal
Detalhes


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Máscaras de proteção, de plástico

- Item 46 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020


3926.90.90
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual

- Item 45 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 45 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes


3926.90.40
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Artigos de laboratório ou de farmácia

- Item 43 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 43 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes


3926.20.00
 
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Luvas de proteção, de plástico

- Item 42 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 42 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Detalhes


3926.20.00
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

- Item 41 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 41 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
 


3808.94.29
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos

- Item 37 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 37 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes
 


3808.94.29
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos

- Item 36 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 36 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


3808.94.19
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias

- Item 35 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 35 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes


2847.00.00
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

- Item 9 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 9 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020
Interna
Importação
Detalhes
 


2208.90.00
Interna
Importação
MERCADORIAS USADAS NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
- Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico

- Item 3 - Parte 23 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 29 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 29/08/2020 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção da Diferença de Alíquotas
Efeitos a partir de 29/08/2020


-
 
Interna
Interestadual
MEDICAMENTOS
- Cloridrato de pazopanibe

- Item 69 - arte 10 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 69 - Parte 8 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/03/2018 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/03/2018
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia elétrica injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica.
 
Base Legal:
- Item 181 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 222 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/07/2017 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/07/2017
Interna
Detalhes 


8410.13.00  
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Turbina hidráulica até 1.000 kW
- Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW Turbina hidráulica acima de 10.000 kW

- Item 11 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 11 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 13/12/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 13/12/2016
Interna
Detalhes 

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8525.50.11
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 kW.

- Item 6 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 15 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 

   
  • Leite destinado ao Idene, no âmbito do Programa Alimenta Brasil – Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Minas Gerais.

Base Legal:
  • Item 121 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/23 - Efeitos a partir de 01/07/2023
  • Item 143 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/02 - Efeitos: 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos
a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 

   
  • Leite de cabra
 
Base Legal:
  • Item 44 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/23 - Efeitos a partir de 01/07/2023
  • Item 45 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/02 - Efeitos:  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos
a partir de 01/01/2016
Interna
Interestadual
Importação
Detalhes

   
  • Leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT)
Base Legal:
  • Item 14 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/23 - Efeitos a partir de 01/07/2023
  • Item 13 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/02 - Efeitos: 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos
a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

 
Interna
Interestadual
 		  
  • Placas de revestimento, calço para caminhões e plugs reto e cônico usados em detonação de rochas, todos produtos resultantes do corte, do retalhamento ou da divisão em tiras de pneus inservíveis de caminhões fora-de-estrada
 
Base Legal:
- Item 178 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 217 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG

 
Interna
Interestadual
 		  
  • Ovino vivo.
 
Base Legal:
- Item 176 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 214 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
redação atual benefício fiscal atual

 
  • Fornecimento de energia elétrica, em operação interna, promovida por:
  1. estabelecimento gerador com destino a estabelecimento minerador:
1.1. de mesma titularidade;
1.2. integrante de consórcio do qual o estabelecimento gerador faça a parte.
  1.  estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participação majoritária direta ou indireta;
  2. estabelecimento de empresa consorciada com destino ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária, direta ou indireta, na empresa consorciada, em relação à energia elétrica recebida com as isenções a que se referem aos itens “2” e “5”;
  3. estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa mineradora que detenha participação majoritária direta ou indireta na empresa de geração de energia;
  4. estabelecimento gerador com destino a estabelecimento de empresa na qual a empresa de mineração detenha participação majoritária, direta ou indireta.
 
Base Legal:
- Item 172 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 210 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

 
  • Fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas.
 
Base Legal:
- Item 169 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 207 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Interestadual
Detalhes
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de energia elétrica de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGH. 

Base Legal:
- Item 168 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 206 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 

 
Interna
 		  
  • Lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.
 
Base Legal:
- Item 157 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 190 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 		  
  • de medidor de vazão, de condutivímetro e de aparelhos para o controle, 69/06 registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com destino a estabelecimento industrial fabricante dos produtos classificados nas posições 22.02 ou 22.03 da NBM/SH;
  • de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas (Sicobe), que atendam às especificações fixadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelo estabelecimento industrial envasador de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.
 
Base Legal:
- Item 150 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 181 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica para consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as condições fixadas pela Aneel, relativamente à parcela da subvenção da tarifa estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.
 
Base Legal:
- Item 142 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 165 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  1º/01/2008 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 

 
Interna
 		  
  • Glicosímetro destinado ao monitoramento da glicemia capilar, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria.
 
Base Legal:
- Item 141 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 164 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
 
- Prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga efetuado por balsa.
 
Base Legal:
- Item 140 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 163 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
Importação		  
  • Ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação, instituído pela Resolução/FNDE/CD/nº 003, de 28 de março de 2007.
 
Base Legal:
- Item 138 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 160 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 		  
  • Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
 
Base Legal:
- Item 137 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 159 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG


8716.39.00
Interna		  
  • Tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite
 
Base Legal:
- Item 128 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 150 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8418.69.20
 		  
  • Equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão)
 
Base Legal:
- Item 128 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 150 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 

 
Interna
Interestadual
 
Produto farmacêutico e de fralda geriátrica, promovida pela Fiocruz com destino a farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004.
 
Base Legal:
- Item 126 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 148 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 		  
  • Pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada
 
Base Legal:
- Item 123 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 145 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
 		  
  • Produtos vegetais destinados à produção de biodiese
 
Base Legal:
- Item 120 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 142 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
  • Fornecimento de energia elétrica, em operação interna, destinada a produtor rural localizado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene
 
Base Legal:
- Item 118 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 139 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

 
Interna
 		  
  • Alimentação preparada em aula prática promovida pelo Restaurante – Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, Conselho Regional, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço
 
Base Legal:
- Item 108 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 127- Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG

 
Importação		  
  • Importação do exterior, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz e pela Fundação Ezequiel Dias, das vacinas classificadas nos seguintes códigos da NBM/SH e dos insumos (concentrados virais e/ou bacterianos) destinados à sua produção:
  1. Vacina contra Influenza (gripe) – 3002.41.11;
  2. b) Vacina Tríplice (sarampo, caxumba e rubéola) – 3002.41.16;
  3. Vacina contra Sarampo – 3002.41.14;
  4. Vacina c/ Haemóphilus Influenza “B” – 3002.41.19;
  5. Vacina Inativa contra Polio – 3002.41.12;
  6. Vacina contra Pneumococo – 3002.41.19;
  7. Vacina Oral contra Poliomielite – 3002.41.12;
  8. Vacina contra Meningite A + C – 3002.41.15;
  9. Vacina contra Meningite Z + C – 3002.41.15;
  10. Vacina contra Rubéola – 3002.41.19
 
Base Legal:
- Item 100 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 112 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG


8471.30
8471.41 
8471.49
8471.50
8471.70
8473.30
Interna
 

  • Doação - Equipamentos de informática ou de suas partes e peças abaixo classificados nos códigos da NBM/SH, usados (seminovos), doados pela IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., a escolas públicas, inclusive especiais e profissionalizantes, associações de pessoas portadoras de deficiência física ou entidades com fins sociais e sem fins lucrativos que atendam às comunidades carentes:
  1. máquina automática digital para processamento de dados, portátil, de peso não superior a dez quilogramas, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela (ECRAN) – 8471.30;
  2. unidade de processamento digital, exceto as das subposições 8471.41 e 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída – 8471.50;
  3. unidade de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória – 8471.60;
  4. unidade de memória – 8471.70;
  5. partes e acessórios das máquinas e unidades constantes das alíneas anteriores – 8473.30.
 
Base Legal:
- Item 99 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 111 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
 		  
  • Automóvel novo de passageiros equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movido a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico, quando destinado a motorista profissional - taxista.
 
Base Legal:
- Item 83 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 92 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
 		  
  • Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de exportação ou importação de Países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional Terrestre”.
 
Base Legal:
- Item 80 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 86 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
 		  
  • Veículo destinado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à SEF, para reequipamento de suas frotas, desde que o benefício seja transferido à adquirente, mediante a correspondente redução de preço.
 
Base Legal:
- Item 79 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 84 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
 		  
  • Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, com características de transporte coletivo urbano:
  1. na Região Metropolitana de Belo Horizonte; ou
  2. entre os demais municípios que comportem prestação de igual serviço, hipótese em que a isenção será previamente reconhecida pelo Subsecretário da Receita Estadual, mediante pedido do interessado.
 
Base Legal:
- Item 77 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 81 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
-		  
  • Prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, intermunicipal ou interestadual, realizada na modalidade táxi em veículo registrado na categoria de aluguel

Base Legal:
- Item 76 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 80 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG

 
  • Fornecimento de energia elétrica, em operação interna, para consumo:
  1. em unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até três quilowatts/hora por dia;
  2. em imóveis das entidades filantrópicas, educacionais, de assistência social ou de saúde, subvencionadas pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig desde 21 de setembro de 1989;
  3. pelos órgãos da Administração Pública direta deste Estado, suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público.
 
Base Legal:
- Item 75 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 79 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 

 
Interna
Interestadual
 		  
  • Veículo nacional, promovida pelo estabelecimento fabricante, em decorrência de aquisição por missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros
 
Base Legal:
- Item 72 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 76 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 


 
Interna
Interestadual
 		  
  • Embarcação construída no País e, de peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria naval para serem utilizados no reparo, conserto ou reconstrução de embarcações.

Base Legal:
- Item 63 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 66 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
redação atual benefício fiscal atual

 
Importação		  
  • Medicamentos, promovida por pessoa física para uso humano, próprio ou individual.
 
Base Legal:
- Item 54 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 39 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG

   
  • Energia elétrica destinada à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa.
 
Base Legal:
- Item 45 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Interestadual
Detalhes

   
  • Cadernos escolares, promovida por estabelecimento gráfico, diretamente à prefeitura municipal encomendante
 
Base Legal:
- Item 43 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 44 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
 

 
Interna
Interestadual
- Produto farmacêutico, realizada entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive suas fundações.
 
Base Legal:
- Item 36 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 36 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Importação
- Material genético sem similar nacional.
 
Base Legal:
- Item 34 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 34 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 
- Cadeira de rodas, inclusive mecânica, ou de muleta, com destino à pessoa portadora de paraplegia.
 
Base Legal:
- Item 29 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 29 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
 
- Veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições efetuadas por pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista.
 
Base Legal:
- Item 28 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 28 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual 
- Pós-larva de camarão.
 
Base Legal:
- Item 11 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
- Bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, atendidas as disposições da legislação federal que rege a matéria, promovida por seu produtor e destinado à produção de sementes.
 

Base Legal:
- Item 6 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e mistura denominada “bio bire plus”, para uso na agropecuária.

- Item 23 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 23 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Óleo, extrato seco ou torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

- Item 24 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 24 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Casca de coco triturada para uso na agricultura.

- Item 22 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

- Item 21 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 21 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
 

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Calcário e gesso, para uso como corretivo ou recuperador do solo.

- Item 18 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Esterco animal.
- Adubos simples e compostos e fertilizantes.

- Item 17 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 17 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

- Item 19 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 19 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 15/12/2002 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Uréia.

- Item 16 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
-  Sulfato de amônio

- Item 16 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Nitrocálcio

- Item 16 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Nitrato de amônio

- Item 16 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- DL Metionina e seus análogos

- Item 16 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- DAP (di-amônio fosfato)
- MAP (mono- amônio fosfato)

- Item 16 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
 

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Cloreto de potássio

- Item 16 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
redação atual benefício fiscal atual


3507.90.4
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH.

- Item 15 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 15 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Mudas de plantas.

- Item 13 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
 

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), medicamentos, soros e vacinas, inclusive inoculantes.

- Item 2 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
 


8425.31.10
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Guincho com capacidade inferior ou igual a 100 t.

- Item 22 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023





 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


9015.90.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Microprocessador eletrônico, sem dispositivos próprios de entrada e saída, próprio para utilização em equipamentos de perfilagem de poços de petróleo ou de gás natural.

- Item 48 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 48 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9015.90.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Partes e Acessórios de Instrumentos ou Aparelhos da subposição 9015.40.

- Item 47 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 47 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


9015.90

 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9015.80


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


9015.40


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


9015.30


 		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural.

- Item 46 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8504.34.00		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Transformador do tipo seco, para fornecimento de 460 V, com potência de 2.500 kVA, para uso em embarcações destinadas à perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural.

- Item 35 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 35 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes

 
8481.80.99		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente Cabeça de cimentação13-3/8

- Item 34 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 34 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


#
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8481.80.99		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamento constituído por um conjunto de válvulas e conexões, utilizado na cimentação de paredes de poços de petróleo, através do qual são bombeados os fluidos, denominado comercialmente “Cabeça de cimentação13-3/8”.

- Item 34 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 34 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Redução de Base de Cálculo do ICMS
 
 
Redução de Base de Cálculo do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


8481.80		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Árvores de natal molhadas.

- Item 33 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 33 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


8481.80		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Manifold.

- Item 32 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 32 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS


#
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8481.40.00		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Válvula de segurança de fluxo pleno modelo FBSV-E série 01016, destinada a permitir o fechamento do poço em caso de emergência operacional, utilizada, em conjunto com outras válvulas, nas colunas de teste de formação das unidades de exploração, perfuração ou produção de petróleo, tanto fixas como flutuantes ou semi-submersíveis.

- Item 31 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 31 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8471.60.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Traçador gráfico (plotter) térmico utilizado para registrar os dados de perfis de poços de petróleo e gás natural, obtidos nas operações de perfilagem feitas pelas unidades offshore de perfilagem.

- Item 26 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 26 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Internas e Interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8425.31
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Guincho elétrico com capacidade inferior a 100 t para correntômetro utilizado em embarcações destinadas a pesquisa e lavra de petróleo e de gás natural.

- Item 23 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 23 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8425.19.10
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Turco para barco de salvamento.

- Item 21 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 21 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de Efeitos a partir de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
8421.19.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Centrífuga de eixos verticais, projetada para recuperar líquidos de cascalhos de perfuração, com motores, completa com descarga e materiais conexos, para utilização em unidades de perfuração de petróleo, denominada comercialmente de “Verti-G”.

- Item 20 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Internas e Interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
 


8421.19.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Centrifugadora para recuperação dos fluidos de perfuração encontrados nos cascalhos cortados pela broca.

- Item 19 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 19 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS


8417.80.90
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Queimador de três cabeças para testes de poço em unidades de perfuração, exploração ou produção de petróleo ou de gás natural.

- Item 18 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Operações internas e interestaduais
Detalhes
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes

 
8413.70.90
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Sistema de bombeamento contendo motor, caixa de redução, válvula e uma bomba centrífuga de vazão máxima igual a 442 1/min, para transferência de fluidos do tanque de medição para outros equipamentos utilizados nos testes de produtividade de poços de petróleo.

- Item 13 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8307.10		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Linhas Flexíveis.

- Item 11 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 11 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Operações internas e interestaduais
Detalhes
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes
 


7608.20.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Riser de alumínio, utilizado na perfuração e produção de petróleo.

- Item 10 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


7312.10		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Cabos de aço.

- Item 9 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 9 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


7308.90		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Jaquetas ou Caisson

- Item 8 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 8 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 

 
7307.99.00		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Equipamento submarino, composto de tubos de aço, peças fundidas e válvulas, utilizado para conexão da linha flexível ao PLET, denominados comercialmente “módulo de conexão vertical (MCV)”.

- Item 7 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 7 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes


7307.99		  
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Sistema de Cabeça de Poço.

- Item 6 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes

 
7307.19.20
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Tubos de aço, peças fundidas e válvulas, que possuem a função de permitir a interligação dos tubos de aço às linhas flexíveis, denominados comercialmente pipeline end terminators - PLETs.

- Item 5 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes
 


3917.39.00
-
EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL
- Umbilicais.

- Item 1 - Parte 10 - Anexo II - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 1 - Parte 10 - Anexo IV - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Operações internas e interestaduais
Detalhes

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal para
Importação
Detalhes

 


3002.12.12
 
Interna
Interestadual
FÁRMACOS  DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E A SUAS FUNDAÇÕES
- Soro Antitetânico



MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E A SUAS FUNDAÇÕES
- Soro Antitetânico


- Item 115 - Parte 15 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 120 - Parte 15 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023 


Alerta!
A isenção prevista neste item não se aplica nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, hipótese em que será aplicada a isenção prevista no item 114 da parte 1 do Anexo X do RICMS/2023.

NCM Anterior: 3002.10.12
NCM atual:  3002.12.12
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG


3002.12.15
 
Interna
Interestadual
FÁRMACOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E A SUAS FUNDAÇÕES  
-  Soro Antidiftérico


MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL
- Soro Antidiftérico.


- Item 108 - Parte 15 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 113 - Parte 15 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023 

Alerta!
A isenção prevista neste item não se aplica nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, hipótese em que será aplicada a isenção prevista no item 114 da parte 1 do Anexo X do RICMS/2023.

NCM Anterior: 3002.10.15
NCM atual:  3002.12.15
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG

 
Interna
 
Merenda escolar - Gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de educação ou de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009
 
Base Legal:
- Item 154 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 186 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 


9026.90.90
Importação
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Posicionador de Amostra

- Item 13 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


3204.90.00
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement)

- Item 12 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


3402.49.00
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Solução de Lavagem Concentrada (wash)

Correlação NCM:
- NCM até 30/04/2022: 3402.19.00 
- NCM a partir de 01/05/2022: 3402.49.00

- Item 11 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 11 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


-
Importação
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Farinha Hammermuhle

- Item 4 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG


2106.90.90
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Leite especial sem fenilamina

- Item 3 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


2106.90.90
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Milupa PKU 2

- Item 2 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


2106.90.90
PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE
- Milupa PKU 1

- Item 1 - Parte 6 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 1 - Parte 26 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes
 


 
Interna
Interestadual
MEDICAMENTOS
  • Acetato de Ciproterona
  • Acetato de Gosserrelina
  • Acetato de Leuprorrelina
  • Acetato de Octreotida
  • Acetato de Triptorrelina
  • Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
  • Aetinomicina
  • Alentuzumabe
  • Amifostina (nome químico: Etanetiol, 2- [(3- Aminopropil) Amino] -, Dihidrogênio Fosfato (Ester).
  • Aminoglutetimida
  • Anastrozol
  • Azacitidina
  • Azatioprina
  • Bevacizumabe
  • Bicalutamida
  • Bortezomibe
  • Bussulfano
  • Capecitabina
  • Carboplatina
  • Carmustina
  • Cetuximabe
  • Ciclofosfamida
  • Cisplatinum
  • Citarabina
  • Citrato de Tamoxifeno
  • Clodronato de Sódico
  • Clorambucil
  • Cloridatro de Granisetrona
  • Cloridrato de Clormetina
  • Cloridrato de Daunorubicina
  • Cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilhado
  • Cloridrato de Doxorubicina
  • Cloridrato de gencitabina
  • Cloridrato de Idarubicina
  • Cloridrato de irinotecana
  • Cloridrato de Topotecana
  • Dacarbazina
  • Dasatinibe
  • Decitabina
  • Deferasirox
  • Dietilestilbestrol
  • Ditosilato de Lapatinibe
  • Docetaxel triidratado
  • Embonato de Triptorrelina
  • Etoposido
  • Everolino
  • Fluorouracil
  • Fosfato de Fludarabina
  • Fotemustina
  • Fulvestranto
  • Gefitinibe
  • Hidroxiuréia
  • I-asparaginase
  • Ifosfamida
  • Letrozol 2,5mg comprimido
  • Leucovorina
  • Lomustine
  • Mercaptopurina
  • Mesna
  • Metotrexate
  • Mitomicina
  • Mitotano
  • Mitoxantrona
  • Mycobacterium Bovis BCG
  • Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
  • Oxaliplatina
  • Paclitaxel
  • Pamidronato dissódico
  • Pemetrexede dissódico
  • Sulfato de Bleomicina
  • Tartarato de Vinorelbina
  • Temozolomida
  • Teniposido
  • Tioguanina
  • Toremifeno
  • Tosilato de Sorafenibe
  • Tratuzumabe
  • Trióxido de Arsênio
  • Vimblastina
  • Vincristina

- Itens 1 a 68 e 70 a 81 - Parte 10 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/202
- Itens 1 a 68 e 70 a 81 - Parte 8 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 


9032.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Partes e peças dos instrumentos e aparelhos para regulação ou controle

- Item 87 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 87 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9032.89
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros instrumentos e aparelhos digitais para regulação ou controle, automáticos

- Item 86 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 86 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9029.90.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Partes e acessórios de indicadores de velocidade e tacômetros

- Item 83 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 83 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9029.20.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Indicadores de velocidade e tacômetros

- Item 82 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 82 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9029.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros contadores digitais

- Item 81 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 81 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9025.19.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Termômetro industrial microprocessado

- Item 79 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 79 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.91.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Bead e stem

- Item 54 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 54 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.91.30
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Canhões eletrônicos

- Item 53 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 53 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes
Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.89.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outras lâmpadas

- Item 52 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 52 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002- Efeitos de 01/01/016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8540.89.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Válvulas de potência para transmissores

- Item 51 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 51 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes


Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8538.90.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados

- Item 50 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 50 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8536.90.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Conector para cabo de transmissão de dados

- Item 46 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 46 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8536.90.40
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Conectores para circuito impresso

- Item 45 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 45 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8536.50
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros interruptores, seccionadores e comutadores, digitais

- Item 43 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 43 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8534.00.5
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Circuitos impressos multicamadas

- Item 42 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 42 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8531
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais

- Item 34 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 34 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8527
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

- Item 30 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 30 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial

 
8525
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo

- Item 28 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 28 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8523.80.00
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, exceto os produtos do capítulo 37 da NBM/SH

- Item 27 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 27 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8523.5
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Suportes de semicondutor

- Item 26 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 26 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8523.29.19
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros discos magnéticos

- Item 25 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 25 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8522.90.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outras partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 85.19 ou 85.21

Correlação NCM:
- NCM até 30/04/2022: 8522.90.90
- NCM a partir de 01/05/2022: 8522.90.00

- Item 24 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 24 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.89.00
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros aparelhos de gravação de som, de reprodução de som, de gravação e de reprodução de som

- Item 22 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.81.90
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico ou de semicondutor

- Item 21 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 21 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023ltoria
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.81.10
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Outros aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico ou de semicondutor, com sistema de leitura óptica por laser (leitores de discos compactos)

- Item 20 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8519.50.00
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Secretárias eletrônicas

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8519.50.00
NCM a partir de 01/05/2022: 8519.81.90

- Item 19 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 19 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial

 
8518
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som

- Item 18 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8511.80.30
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Ignição eletrônica digital

- Item 16 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8504.40
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Conversores estáticos, desde que baseados em técnica digital

- Item 15 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 15 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8504.10.00
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas

- Item 14 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 14 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8501.40.29
Interna
Importação
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Inversor de corrente contínua para telecomunicação

- Item 13 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8423.81.90
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Balanças eletrônicas

- Item 5 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8423.89.00
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Instrumentos e aparelhos de pesagem com técnica digital, com capacidade de comunicação com computadores ou outras máquinas

- Item 6 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


8422.20.00
PRODUTOS FABRICADOS POR ESTABELECIMENTO EM FASE DE INSTALAÇÃO NO ESTADO
- Máquina termodesinfectora, contínua, para lavagem de instrumentais cirúrgicos, circuito anestésico, bandejas e vidros de laboratórios e outros utensílios hospitalares reutilizáveis, com controle lógico programável

- Item 4 - Parte 21 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 5 - Anexo XII - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Importação
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial


9032.89.11
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Excitatriz estática - Reguladores de voltagem
- Item 32 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 32 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8544.60.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Condutores elétricos para linha de transmissão

- Item 31 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 31 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8504.23.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Transformadores de potência superior a 10.000kVA

- Item 27 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 27 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8504.22.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Transformadores de potência superior a 650kVA, mas não superior a 10.000kVA

- Item 26 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 26 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8504.21.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Transformadores de potência não superior a 650kVA

- Item 25 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 25 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.64.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência superior a 750kVA

- Item 24 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 24 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.63.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência superior a 375kVA, mas não superior a 750kVA

- Item 23 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 23 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.62.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência superior a 75kVA, mas não superior a 375kVA

- Item 22 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8501.61.00
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Gerador de potência não superior a 75kVA

- Item 21 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 21 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8481.80.97
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Válvula borboleta

- Item 20 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8428.39.10
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Limpa-grades - Hidromecânico

- Item 18 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8426.30.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Pórtico rolante

- Item 17 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 17 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8426.11.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Pontes e vigas rolantes

- Item 16 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes
Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Tubos ou curvas de sucção - Partes turbina

- Item 15 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 15 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes 

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Partes de uma turbina

- Item 14 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 14 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- CPU regulador de velocidade - Parte turbina

- Item 13 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 13 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8410.90.00
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Regulador de velocidade - Parte turbina

- Item 12 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interna
Detalhes


Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comporta hidráulica - Hidromecânico

- Item 10 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Juntas de dilatação - Hidromecânico

- Item 9 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 9 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas gaveta - Hidromecânico

- Item 8 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 8 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas vagão - Hidromecânico

- Item 7 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 7 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas segmento - Hidromecânico

- Item 6 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas ensecadeiras - Hidromecânico

- Item 5 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.90
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Comportas - Grade tomada d’água - Hidromecânico

- Item 4 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


7308.90.10
Interna
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DESTINADOS A CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA – CGH E A PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA – PCH
- Chaminé de equilíbrio - Hidromecânico


- Item 3 - Parte 22 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 28 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes

Alerta!
Este benefício será concedido mediante regime especial.


8540.89.10
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital

- Item 28 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 48 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8528.49.30
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Monitor de Vídeo Profissional “Broadcast Monitor” para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução.

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8528.49.21
NCM a partir de 01/05/2022: 8528.49.30

- Item 19 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 33 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8521.90.00
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Gravador-reprodutor e Editor de Imagem e Som em Disco Rígido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8521.90.10
NCM a partir de 01/05/2022: 8521.90.00

- Item 12 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 25 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Detalhes


8525.89.11
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Câmera de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos.

Correlação NCM:
NCM até 30/04/2022: 8525.80.11
NCM a partir de 01/05/2022: 8525.89.11

- Item 10 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 23 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8525.60.90
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG

- Item 9 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8525.50.19
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - Equipamento transmissor de frequência modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de radio digital em qualquer sistema ou formato, potencia de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital.

- Item 7 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 16 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8525.50.29
Importação
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO
- INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO
- - Sistema irradiante configurável, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos de pressurização e elementos estruturais de fixação

- Item 4 - Parte 20 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 24 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


9026.10.29
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos

- Item 14 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 14 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8716.80.00
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados

- Item 12 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8716.40.00
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados

- Item 12 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8716.39.00
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados

- Item 12 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 12 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8704.90.00
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.23.90

 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.23.10
 
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.22.90
 
 
Interestadual
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8704.22.10
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Veículos automóveis para transporte de mercadorias

- Item 10 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 10 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.90.90
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.90.20
 
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.39.90
 
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.39.20
 
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.39.10

 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.33.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.32.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.20.90
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.20.10
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8428.10.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

- Item 6 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 6 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8427.10.19
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

- Item 5 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8427.10.11
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

- Item 5 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 5 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.49
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.99.00
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.91.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.41.90
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.41.10
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.20.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.19.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.12.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 -  Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.11.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8426.30.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes

- Item 4 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.31.10
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.19.90
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.11.00

 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes


- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes
 


8425.39.10
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.31.90
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8425.39.90
 		  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes

- Item 3 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8423.89.00  
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Aparelhos e instrumentos de pesagem

- Item 2 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes


8423.82.00
 
BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
- Aparelhos e instrumentos de pesagem

- Item 2 - Parte 18 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 22 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Interestadual
Detalhes 


8517.18.90
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoas com deficiência auditiva:
- - aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais;

- Subitem 6.1 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 6.1 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


8443.32.22
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoa com deficiência visual:
- - impressora de caracteres “Braille” para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico;

- Subitem 5.9 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 5.9 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


8471.60.52
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoa com deficiência visual:
- - “display    Braille”   e    teclado    em    “Braille”   para   uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres “Braille”;

- Subitem 5.7 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 5.7 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


9025.1
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Produtos destinados a pessoa com deficiência visual:
- - termômetro digital com sistema de voz;

- Subitem 5.3 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 5.3 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8425.3
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa com deficiência física.

- Item 4 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 4 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes

 

7308.90.90
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa com deficiência física.

- Item 3 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 3 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8428.10.00
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
-  Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa com deficiência física, suas partes e acessórios 

- Item 2 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 2 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Interna
Detalhes


9401.20.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios;

- Subitem 1.10 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.10 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
       

9401.20.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios.

- Subitem 1.11 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.11 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8708.29.99
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- - Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios;

- Subitem 1.9 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.9 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes


8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - acelerador manual, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.4 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.4 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Redação original - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.5 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.5 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
 
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - prolongamento de pedais, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.6 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.6 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
 
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - empunhadura, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.7 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.7 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
       

8708.99.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:
- - servo acionadores de volante, suas partes e acessórios;

Nota:
No RICMS/2023 consta o NCM 8708.99.00, porém este NCM não existe na TIPI.
Na  TIPI consta o NCM 8708.99.10 e o NCM 8708.99.90.

- Subitem 1.8 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.8 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023

 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes
 


8708.31.00
Interna
ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS PARA USO EXCLUSIVO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA OU VISUAL
- Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física:
- - freio manual, suas partes e acessórios;

- Subitem 1.3 - Parte 17 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Subitem 1.3 - Parte 21 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir 01/01/2016
Detalhes


3917.40
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
- Conector completo com tampa.

- Item 47 - Parte 14 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item  47 - Parte 13 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8544.11.00
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55 mm.

- Item 16 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 19 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
       
8544.11.00
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Barra de cobre 9,4 x 3,5 mm.

- Item 17 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


8504.40.50
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Conversor de frequência de 1600 KVA e 620 V.

- Item 15 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 18 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes


7308.90.10
Importação
Interna
Interestadual
EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR E EÓLICA
- Chapas de aço.

- Item 11 - Parte 12 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação Original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 14 - Parte 11 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes


8714.20.00
Importação
Interna
Interestadual
ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS 
- Partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para pessoa portadora de deficiência física que importe em invalidez.


- (Item 3 - Parte 3 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023)
- (Item 3 - Parte 2 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023)
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Detalhes
 


7615.20.00
ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS 
- Barra de apoio para pessoa com deficiência física. 

- (Subitem 1 - Parte 3 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023)
- (Subitem 1 - Parte 2 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023)
 
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Importação
Interna
Interestadual
Detalhes


 
Interna
Interestadual
Importação
- Partes e peças, sem similar nacional, destinadas a fabricação de locomotivas
Partes e peças, sem similar nacional, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a três mil HP.

 
Base Legal:
- Item 132 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 154 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Isenção de diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
- Máquinas e equipamentos.

- Item 20 - Parte 13 - Anexo X - RICMS/2023 - Redação original - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 20 - Parte 12 - Anexo I - RICMS/2002 - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/2023
 

 
Importação
 
- Aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matéria-prima, produto intermediário e artigo de laboratório
Importação de aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matéria-prima, produto intermediário e artigo de laboratório, realizada por:
  1. institutos de pesquisa federal ou estadual;
  2. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
  3. universidade federal ou estadual;
  4. organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; 31/12/2032
  5. fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam ao disposto nas subalíneas “b.1” a “b.3”do inciso II do caput do art. 153 do regulamento, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas pela isenção;
  6. fpesquisadores e cientistas credenciados no âmbito de projeto aprovado pelo CNPq;
  7. Fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam ao disposto nas subalíneas “b.1” a “b.3”do inciso II do caput do art. 153 do regulamento, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas alíneas anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante.
 
Base Legal:
- Item 96 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 108 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 


 
Importação
- Reagentes químicos, aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais e suas partes e peças
Importação seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, promovida diretamente por órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021:
a) aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais e suas partes e peças;
b) reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar.
 
Base Legal:
- Item 32 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 32 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
- Remessa em garantia de parte ou peça defeituosa
Saída interna ou interestadual, em virtude de garantia, de parte ou peça defeituosa destinada ao estabelecimento fabricante.
 
Base Legal:
- Item 134 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 156 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
-

- Operações com mercadorias destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural
Saída interestadual promovida pelo industrial fabricante deste Estado habilitado a um ou mais dos regimes aduaneiros a que se refere o inciso V do § 1º do art. 8º da parte 2 do Anexo VIII do RICMS/2023, de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes.
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

Histórico da Isenção do ICMS
Minas Gerais

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Para efetuar a busca, digite o NCM completo, INCLUINDO OS PONTOS  (XXXX.XX.XX) do produto  e se não encontrar o produto, digite a descrição do produto, pois a legislação pode fazer referência ao NCM ou somente a descrição do produto.





 

 
Interna
 
- Área de atuação da Sudene
Máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a biomassa, localizada em município da área de atuação da Sudene.

 
Base Legal:
- Item 180 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 221- Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 08/07/2017 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 08/07/2017
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 
Amostra grátis
Distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria.

 
Base Legal:
- Item 66 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 67 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 
 
Importação
- Amostra sem valor comercial
Amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Imposto.


Base Legal:
- Item 57 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 60 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 
- Instituição de assistência social ou de educação
Mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação
 

Base Legal:
- Item 25 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 24 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Interna
 
- Produto resultante do trabalho relacionado com a reeducação de detento
- Produto resultante do trabalho relacionado com a reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do sistema penitenciário do Estado de Minas Gerais.
 

Base Legal:
- Item 26 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 25 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Importação
- Bagagem de viajante
Entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante.

 
Base Legal:
- Item 55 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 58 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Interestadual
 
- Zona Franca de Manaus
Saída de produto industrializado de origem nacional, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto localizado nos seguintes Municípios:
  1. Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de Rondônia, e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, para comercialização ou industrialização nas respectivas Áreas de Livre Comércio;
  2. Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus

Base Legal:
- Item 48 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 50 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Importação
- Retorno de mercadoria remetida para exposição ou feira no exterior
Retorno ao estabelecimento remetente, de mercadoria que tenha sido remetida com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral.



Base Legal:
- Item 58 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 61 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Importação
- Regime de drawback
Mercadoria importada sob o regime de drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja:
  1. empregada no processo de industrialização, assim considerada a que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;
  2. consumida no processo de industrialização, assim considerada a que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.
 
Base Legal:
- Item 61 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 64 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Importação
- Lojas francas (Free Shops)
Mercadoria com o fim específico de comercialização, pelas lojas francas (Free Shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional sob a autorização de órgão competente do Governo Federal

 
Base Legal:
- Item 49 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 51 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 
- Lojas francas (Free Shops)
Produtos industrializados, promovida por lojas francas (Free Shops) instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal.

 
Base Legal:
- Item 51 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 53 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Importação
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

 
Base Legal:
- Item 71 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 74 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Importação
- Mercadoria ou bem estrangeiro destinado à reposição de outro anteriormente importado
Mercadoria ou bem estrangeiro destinado à reposição de outro anteriormente importado pelo mesmo importador, que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal.


Base Legal:
- Item 53 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 56 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
Importação
 
- Mercadorias destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos
  • Saída interna ou interestadual de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos de passageiros sobre trilhos.
  • Importação das mercadorias ou bens sem similar nacional;
  • Operação interestadual, em relação ao ao diferencial de alíquota na aquisição das mercadorias ou bens.
 
Base Legal:
- Item 163 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 201 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS 
Isenção de diferença de alíquotas
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Interna
 
- Programas governamentais “Viva Vida” e “Rede Estadual de Transporte Sanitário”
Mercadoria ou bem destinados a entidades credenciadas pela Secretaria de Estado de Saúde no âmbito dos Programas governamentais “Viva Vida” e “Rede Estadual de Transporte Sanitário”


Base Legal:
- Item 119 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 141 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
 
- Cooperativa, associação, cooperado ou associado
Mercadoria de propriedade do cooperado ou associado promovida:
  1. pela cooperativa ou associação de que trata o art. 278 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023 com destino ao cooperado ou associado;
  2. pelo cooperado ou associado com destino à cooperativa ou à associação de que trata o art. 278 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023.
 
Base Legal:
- Item 139 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 162 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
-
- Produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos
Produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e do Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.

 
Base Legal:
- Item 131 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 153 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Importação
- Importação promovida pela Fupai
Importação promovida pela Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria – Fupai, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas, artigos de laboratórios e produtos intermediários, sem similar nacional.

 
Base Legal:
- Item 130 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 152 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Interna
Interestadual
 
- Senac
  • Mercadoria produzida em aula prática de curso profissionalizante ministrado pelo Senac, nas operações por ele promovidas
 
Base Legal:
- Item 109 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 128 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Importação
Importação realizada pela Unifei
  • Importação realizada pela Universidade Federal de Itajubá – Unifei e pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá – Fapepe dos seguintes produtos:
  1. matéria-prima, produto intermediário, aparelho, máquina, equipamento e instrumento, suas partes e peças de reposição e acessórios;
  2. artigo de laboratório, desde que não possua similar nacional.
 
Base Legal:
- Item 103 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 121 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Interna
 
Mercadoria ou bem promovida pelo SSA SERVAS.
 
Base Legal:
- Item 113 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 135 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 

 
Importação
- Missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional
Mercadoria adquirida diretamente por missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional, de caráter permanente, ou por seus respectivos funcionários estrangeiros

 
Base Legal:
- Item 73 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 77 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 
 
Interna
Interestadual
 
- Missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional
Mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso de missão diplomática, repartição consular ou representação de organismo internacional, de caráter permanente, e dos respectivos funcionários estrangeiros

 
Base Legal:
- Item 102 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 120 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de  01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
Detalhes aqui
RICMS/MG
 

 
Importação
 
- Importação diretamente promovida por entidades beneficentes ou de assistência social
Importação diretamente promovida por entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos na alínea “b” do inciso II do caput do art. 153 do regulamento.
 
Base Legal:
- Item 22 - Parte 1 - Anexo X - RICMS/2023  - Efeitos a partir de 01/07/2023
- Item 22 - Parte 1 - Anexo I - RICMS/2002  - Efeitos de 01/01/2016 a 30/06/2023
Isenção do ICMS
Efeitos a partir de 01/01/2016
Benefício Fiscal
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RICMS/MG
 
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